PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2025 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » DECRETO » Decreto 339/2025 - Fica prorrogado o prazo adesão ao REFISPI, por mais 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1830/2025. Domingo, 22 de Março de 2026