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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI » 2025 » LEIS » LEI Nº 1.475/2025 Súmula: "Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." Terça-feira, 24 de Março de 2026

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Data de expedicao: 06/01/2025

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