CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ » 2025 » ATOS OFICIAIS » DECRETO LEGISLATIVO » DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2025 - Aprova o Acórdão de Parcer Prévio nº 38/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Quarta-feira, 04 de Fevereiro de 2026