CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÃ » 2025 » Instrução Normativa » Instrução Normativa nº 01/2025 - Regulamenta manifestação jurídica nas contratações diretas. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.801, pág. 12, em 11/06/2025
Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026