PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA » 2024 » CAMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA » LEI MUNICIPAL Nº 1.768 - Dispõe sobre a proibição da exigência de apresentação de comprovação de vacinação contra a COVID-19, no âmbito do Município de Joaquim Távora e dá outras providências.Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2026
