CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÃ » 2023 » Resolução » Regulamentação Lei nº 14.133/2021 » Resolução nº 10/2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei 14.133/2021, bens de qualidade comum e de luxo. Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 16, em 20/12/2023
Domingo, 22 de Fevereiro de 2026
