CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÃ » 2021 » Lei Ordinária » Lei nº 3.246/2021 - Dispõe sobre atestado de antecedentes criminais para a admissão em Escolas e CEMEIs. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 14 em 24/02/2021.Terça-feira, 24 de Fevereiro de 2026
