Publicação do Diário Oficial

CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÃ » 2021 » Lei Ordinária » Lei nº 3.229/2021 - Institui o dia 15 de maio como dia de conscientização contra o aborto. Publicado no Jornal Diário do Noroeste, edição 18.732, pág. 13 em 24/02/2021 Segunda-feira, 23 de Fevereiro de 2026

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