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  Data Publicação Edição Arquivo Categoria Subcategoria
11/04/2024 13:45:48 1054 Edição 1054 - 08/04 a 11/04 Boletim Oficial Normal
05/04/2024 10:05:01 1053 Edição 1053 - 05/04 Boletim Oficial Especial
04/04/2024 15:59:09 1052 Edição 1052 - 02/04 a 04/04 Boletim Oficial Normal
01/04/2024 13:34:34 1051 Edição 1051 - 01/04 Boletim Oficial Especial
28/03/2024 14:09:23 1050 Edição 1050 - 22/03 a 28/03 Boletim Oficial Normal
21/03/2024 13:31:18 1049 Edição 1049 - 20/03 a 21/03 Boletim Oficial Normal
19/03/2024 09:10:00 1048 Edição 1048 - 19/03 Boletim Oficial Especial
14/03/2024 16:18:11 1047 Edição 1047 - 12/03 a 14/03 Boletim Oficial Normal
11/03/2024 14:33:42 1046 Edição 1046 - 11/03 Boletim Oficial Especial
08/03/2024 11:57:37 1045 Edição 1045 - 08/03 Boletim Oficial Especial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.