Demonstrativos Contábeis Órgãos
A Lei Complementar Federal nº 101, de 04/05/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, em seu artigo 48, apresenta o seguinte texto: "São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos; orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LEÓPOLIS |
Transparencia Pública - Lei comp. 131/2009 IN 58/2011 TCE-PR Art.16-II |
Transparencia Pública - Lei comp. 131/2009 IN 58/2011 TCE-PR Art.16-III |
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Rodrigo Gomes Faroni - Portaria nº 131/2017