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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
15/07/2013 16:38:50 Edição nº 1 Órgão Oficial Eletrônico
17/07/2013 16:25:08 Edição nº 2 Órgão Oficial Eletrônico
19/07/2013 16:48:43 Edição nº 3 Órgão Oficial Eletrônico
23/07/2013 17:43:15 Edição nº 4 Órgão Oficial Eletrônico
24/07/2013 17:06:41 Edição nº 5 Órgão Oficial Eletrônico
25/07/2013 16:33:41 Edição nº 6 Órgão Oficial Eletrônico
26/07/2013 16:06:50 Edição nº 7 Órgão Oficial Eletrônico
29/07/2013 16:55:16 Edição nº 8 Órgão Oficial Eletrônico
30/07/2013 16:24:29 Edição nº 9 Órgão Oficial Eletrônico
31/07/2013 16:26:34 Edição nº 10 Órgão Oficial Eletrônico

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 28/03/2024 16:21:41