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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
28/03/2024 10:55:47 Edição 549 - 25/03/2024 à 28/03/2024. (Publicado no site em 28/03/2024) Boletim Oficial
27/03/2024 14:45:18 Edição Extraordinária 513. (Publicado no site em 27/03/2024) Boletim Oficial
26/03/2024 16:10:49 Edição Extraordinária 512. (Publicado no site em 26/03/2024) Boletim Oficial
22/03/2024 16:57:18 Edição 548 - 18/03/2024 à 22/03/2024. (Publicado no site em 15/03/2024) Boletim Oficial
21/03/2024 16:07:21 Edição Extraordinária 511. (Publicado no site em 21/03/2024) Boletim Oficial
20/03/2024 11:27:06 Edição Extraordinária 510. (Publicado no site em 20/03/2024) Boletim Oficial
19/03/2024 16:09:42 Edição Extraordinária 509. (Publicado no site em 19/03/2024) Boletim Oficial
15/03/2024 15:43:35 Edição 547 - 11/03/2024 à 15/03/2024. (Publicado no site em 15/03/2024) Boletim Oficial
14/03/2024 16:27:11 Edição Extraordinária 508. (Publicado no site em 14/03/2024) Boletim Oficial
13/03/2024 16:38:21 Edição Extraordinária 507. (Publicado no site em 13/03/2024) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 28/03/2024 10:55:47