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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2024 16:01:38 Edição Extraordinária 523. (Publicado no site em 17/04/2024) Boletim Oficial
16/04/2024 15:37:42 Edição Extraordinária 522. (Publicado no site em 16/04/2024) Boletim Oficial
15/04/2024 20:55:35 Edição Extraordinária 521. (Publicado no site em 15/04/2024) Boletim Oficial
12/04/2024 16:37:36 Edição 551 - 08/04/2024 à 12/04/2024. (Publicado no site em 12/04/2024) Boletim Oficial
11/04/2024 15:51:13 Edição Extraordinária 520. (Publicado no site em 11/04/2024) Boletim Oficial
10/04/2024 16:43:57 Edição Extraordinária 519. (Publicado no site em 10/04/2024) Boletim Oficial
08/04/2024 15:56:58 Edição Extraordinária 518. (Publicado no site em 08/04/2024) Boletim Oficial
05/04/2024 15:42:37 Edição 550 - 01/04/2024 à 05/04/2024. (Publicado no site em 05/04/2024) Boletim Oficial
04/04/2024 16:18:38 Edição Extraordinária 517. (Publicado no site em 04/04/2024) Boletim Oficial
03/04/2024 16:30:46 Edição Extraordinária 516. (Publicado no site em 03/04/2024) Boletim Oficial

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 17/04/2024 16:01:38