Legislação
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SUMULA:
ESTIMA A RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PRIMEIRO DE MAIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
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Súmula:
Dispõe sobre a aprovação da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais - REMUME, e dá outras providências.
Súmula:
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal de Primeiro de Maio - REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências .
Súmula:
Altera o artigo 12 da Lei n°. 113/2003, que dispõe sobre o Programa de Guarda Subsidiada para Crianças e Adolescentes em situação de risco social e dá outras providências.
Súmula:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Cessão de Uso de Bens Móveis Públicos com a Associação Os Plantadores de Tomates e Produtos Hortifrutigrangeiros de Primeiro de Maio, conforme especifica.
Súmula:
Altera a Lei n°. 183, de 23 de setembro de 1994, e dá outras providências.
Súmula:
Institui o Programa “Lote Social” no Município de Primeiro de Maio – PR, e dá outras providências.
Súmula:
Dispõe Sobre a Política Municipal de Defesa Civil – Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil - SIMPDEC e o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC; sistema de informações e monitoramento de desastres, com base na Lei 12.608/2012 de 10 de abril de 2012, Instrução Normativa 01 de 24 de agosto de 2012, Lei n.º 12.983 de 01 de junho de 2014 e Lei Estadual N. 18.159 de 23 de julho de 2015, revogando a Lei n. 356/2010, de 26 de fevereiro de 2010, e dá outras providências.
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Última atualização: 21/01/2022 11:25:10
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