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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
22/02/2012 15:37:36 DIARIO OFICIAL Nº 01/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
23/02/2012 15:51:11 DIARIO OFICIAL Nº 02/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
23/02/2012 21:29:38 DIARIO OFICIAL N 03/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
24/02/2012 22:10:16 DIARIO OFICIAL N 04/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
25/02/2012 15:55:45 DIARIO OFICIAL N 05/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
25/02/2012 22:33:11 DIARIO OFICIAL N 06/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
26/02/2012 10:35:12 DIARIO OFICIAL Nº 07/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
27/02/2012 07:25:13 DIARIO OFICIAL Nº 08/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
05/03/2012 20:54:09 DIARIO OFICIAL Nº 09/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I
12/03/2012 07:36:30 DIARIO OFICIAL Nº 10/2012 DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO I

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.