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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
17/04/2023 18:16:00 Edição 068 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
14/04/2023 23:35:44 Edição 067 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
13/04/2023 19:19:27 Edição 066 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
12/04/2023 18:29:00 Edição 065 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
11/04/2023 18:41:44 Edição 064 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
10/04/2023 21:22:16 Edição 063 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
06/04/2023 17:58:18 Edição 062 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
05/04/2023 18:09:55 Edição 061 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
03/04/2023 18:39:59 Edição 060 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI
31/03/2023 18:09:51 Edição 059 Órgão Oficial Eletrônico Ano XI

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 17/04/2023 18:16:00