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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
18/03/2024 16:58:01 EDIÇÃO 3219
15/03/2024 16:53:59 EDIÇÃO 3218
14/03/2024 16:40:57 EDIÇÃO 3217
12/03/2024 16:57:24 EDIÇÃO 3216
08/03/2024 16:55:54 EDIÇÃO 3215
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04/03/2024 16:25:49 EDIÇÃO 3211
29/02/2024 16:42:47 EDIÇÃO 3210

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 18/03/2024 16:58:01