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Diário Oficial Eletrônico
Verificador ITIObservação: Os documentos são assinados digitalmente com o certificado digital. Para visualizar a assinatura corretamente, é necessário o programa Adobe Reader.
Certificação Digital
A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam
garantir
a
validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal
Brasileira
para
Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e
normatiza
estas condições.Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.
Última atualização: 18/04/2024 15:37:47
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