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Diário Oficial Eletrônico

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22/03/2023 16:25:37 EDIÇÃO Nº 053/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
21/03/2023 16:43:58 EDIÇÃO Nº 052/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
20/03/2023 16:16:17 EDIÇÃO Nº 051/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
17/03/2023 16:12:13 EDIÇÃO Nº 050/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
16/03/2023 16:16:39 EDIÇÃO Nº 049/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
15/03/2023 16:13:35 EDIÇÃO Nº 048/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
14/03/2023 16:23:59 EDIÇÃO Nº 047/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
13/03/2023 16:34:02 EDIÇÃO Nº 046/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
10/03/2023 16:21:25 EDIÇÃO Nº 045/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II
09/03/2023 16:25:20 EDIÇÃO Nº 044/2023 - ATOS DO PODER EXECUTIVO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO ANO II

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 22/03/2023 16:25:37