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Diário Oficial Eletrônico

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  Data Publicação Arquivo Categoria Subcategoria
06/05/2022 20:10:55 Edição 1666
05/05/2022 17:11:54 Edição 1665
04/05/2022 19:32:55 Edição 1664
03/05/2022 17:26:02 Edição 1663
03/05/2022 13:52:11 Edição 1662
02/05/2022 17:25:13 Edição 1661
02/05/2022 14:10:44 Edição 1660
02/05/2022 14:08:26 Edição 1659/Extra
29/04/2022 23:50:45 Edição 1659
28/04/2022 16:49:43 Edição 1658

Certificação Digital

Certificado Digital A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

Última atualização: 06/05/2022 20:10:55