Conselhos

Conselho Municipal do FUNDEB

A- A A+

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente. Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na educação básica.


Conselho Atual

I -Representante do Poder Executivo Municipal:

Titular: Patrícia Laís Musial        Suplente:  Letícia Maristela Galvão

 

II- Representante do Poder Executivo Municipal -Secretaria Municipal de Educação:

Titular: Veridiane de Fátima Stadler      Suplente:Andréia Scheidt Bensberg

 

III-Representante dos Professores das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Edite Maria Bobato      Suplente: Lucinéia Schoenemann

 

IV -Representante dos Diretores das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Solange Aparecida de Almeida Bobato    Suplente: Marielen Camargo da Silva

 

V -Representante dos Servidores Técnicos Administrativos das Escolas Públicas Municipais:

Titular: Graziela Luchs Penteado         Suplente: Sirlene de Antoni

 

VI –Representantes dos Pais de Alunos nas Escolas Públicas Municipais:

Titular: Simone Aparecida Lemes Oliveira    Suplente: Elisângela Aparecida Gonçalves

Titular:  Angela Staruczak Kovalski    Suplente:  Gislei Schulze Peplinski

 

VII- Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública:

Titular: Joelso Stadler      Suplente: Maria do Carmo Garcia

 

VIII- Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública –Indicados pela Entidade de Estudantes Secundaristas:

Titular: Fernanda Aparecida Werfel      Suplente: Marilize Gomes de Camargo

 

IX –Representante do Conselho Municipal de Educação:

Titular: Milena Andrade Penteado        Suplente: Alcioni dos Santos

 

X –Representante do Conselho Tutelar:

Titular: Vagner Lopes             Suplente : Fabiana Nascimento Horst

 

 

PRESIDENTE:

Patrícia Laís Musial

 

 

 

Decreto Nomeação dos Conselheiros CT

Galeria de Downloads

 Decreto

Comitê Municipal do Transporte Escolar de Imbituva

Presidente Atual: Simone Aparecida Ludvig

 

Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I- Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não
atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas,
que deverão ser encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação - NREs, com
parecer do Comitê;
II- Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação -NRE respectivo, para
que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as
penalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O presente Comitê, não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

Decreto Nomeação dos Conselheiros CMEI

Galeria de Downloads

 Decreto

CMEI- Conselho Municipal de Educação de Imbituva

Presidente Atual: Patrícia Laís Musial

 

Compete ao Conselho na área de atuação junto ao Sistema de Ensino Municipal, nos Estabelecimentos da Educação Básica -Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades e de Instituições Privadas de Educação Infantil:

 

I- Fixar diretrizes para organização do Sistema Municipal dos planos de educação municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Aprovar e implementar o Plano Municipal de Educação;

III – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e de educação e emitir pareceres que, legalmente lhe couberem;

IV – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;

V – Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

VI – Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de

aperfeiçoamento do ensino no Município;

VII – Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação;

VIII – Propor normas para a aplicação de recursos público sem educação no Município;

IX – Manter intercâmbio como o Conselho Estadual em regime de cooperação;

X - Propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços;

XI – Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas.

XII – Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do

Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação;

XIII - Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas locano âmbito do Município;

XIV – Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal no que tange à Educação;

XV – Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno do CMEI, condicionando a sua aprovação ao aval de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos membros do Conselho.

Cep: - -