SÚMULA: ALTERA OS VALORES DOS ANEXOS I E II DA LEI MUNICIPAL Nº 312/2007, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL QUE O MUNICÍPIO TEM EM FACE AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DE FERNANDES PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
