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Comitê Municipal do Transporte Escolar de Imbituva

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Presidente Atual: Simone Aparecida Ludvig

 

Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar:
I- Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário
dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não
atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas,
que deverão ser encaminhados aos Núcleos Regionais de Educação - NREs, com
parecer do Comitê;
II- Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de
quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III- Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a
regularidade do Transporte Escolar;
IV- Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os
problemas identificados ao Núcleo Regional de Educação -NRE respectivo, para
que as autoridades constituídas adotem providências cabíveis e apliquem as
penalidades, quando necessário.
Parágrafo único. O presente Comitê, não é gestor nem administrador dos recursos do Transporte Escolar, sua competência é acompanhar e fiscalizar a gestão dos recursos em relação ao recebimento e correta aplicação, verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas e irregularidades identificados, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.

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