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CMEI- Conselho Municipal de Educação de Imbituva

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Presidente Atual: Patrícia Laís Musial

 

Compete ao Conselho na área de atuação junto ao Sistema de Ensino Municipal, nos Estabelecimentos da Educação Básica -Educação Infantil, Ensino Fundamental e suas modalidades e de Instituições Privadas de Educação Infantil:

 

I- Fixar diretrizes para organização do Sistema Municipal dos planos de educação municipal juntamente com a Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

II – Aprovar e implementar o Plano Municipal de Educação;

III – Zelar pelo cumprimento das disposições constitucionais, legais e de educação e emitir pareceres que, legalmente lhe couberem;

IV – Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para o seu atendimento;

V – Exercer atribuições próprias do poder público local, conferidas em lei, em matéria educacional;

VI – Assistir e orientar os poderes públicos, estudando e sugerindo medidas de

aperfeiçoamento do ensino no Município;

VII – Definir critérios para convênios, acordos, contratos ou ação interadministrativa que envolvam o poder público Municipal e as demais esferas do Poder Público e do Setor Privado, referentes aos temas de Educação;

VIII – Propor normas para a aplicação de recursos público sem educação no Município;

IX – Manter intercâmbio como o Conselho Estadual em regime de cooperação;

X - Propor critérios de funcionamento dos serviços de apoio ao educando, visando o aprimoramento destes serviços;

XI – Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas.

XII – Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do

Município, zelando pelo cumprimento da Legislação que trata dos temas referentes à educação;

XIII - Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas locano âmbito do Município;

XIV – Exercer outras atribuições de peculiar interesse do Poder Público Municipal no que tange à Educação;

XV – Fazer, alterar e submeter o Regimento Interno do CMEI, condicionando a sua aprovação ao aval de 50% + 1 (cinquenta por cento mais um) dos membros do Conselho.

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