1) BENEFICIOS EXCLUSIVOS DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

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Conforme Lei Complementar nº 123/06 atualizada pela Lei Complementar nº 147/14, as Micro e Pequenas Empresas possuem alguns benefícios exclusivos na participação em Licitações, entre eles estão:



Preferência como critério de desempate



Caso ocorra empate na Licitação, as Micro e Pequenas Empresas terão a oportunidade de apresentar novos preços para cobrir a melhor oferta.



Pendências Fiscais



As Micro e Pequenas Empresas podem participar de processos licitatórios mesmo que possuam pendências fiscais. Caso seja declarada vencedora da Licitação terá que regularizar seus documentos fiscais em um prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Administração.



Licitações Exclusivas



Licitações destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujos ítens sejam de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);



Licitações com Cotas Reservadas



Deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.



A comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte é realizada através da apresentação da Certidão Simplificada, atualizada no máximo 30 (trinta) dias, expedida pela Junta Comercial, para fins de aplicação dos procedimentos definidos na Lei Complementar nº 123/06.


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