12) O QUE ACONTECE QUANDO O CONTRATO/EMPENHO NÃO É CUMPRIDO

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A lei de licitações prevê sanções administrativas, ou seja, punições para as empresas que, depois de vencerem a Licitação, não executarem total ou parcialmente o contrato ou empenho com a Administração Pública.



A Administração pode aplicar as sanções de advertência; multa; suspensão de participação em licitações, ou impedimento de contratar com a Administração Pública por um prazo de até dois anos ou ainda a declaração de inidoneidade por um prazo de até cinco anos, dependendo da gravidade da infração cometida,conforme estabelece o Decreto Municipal nº 52/18.


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