11) CONTRATO OU EMPENHO

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Se você venceu um Processo Licitatório será firmado um contrato para a execução do serviço ou entrega do produto, por um determinado período de tempo. O Contrato Administrativo é o documento que vai registrar as condições do relacionamento comercial entre o Governo Municipal e o fornecedor.



Em aquisições e contratações de entrega ou execução imediata e que não existam obrigações futuras previstas o documento formal será o próprio empenho, antecido da Autorização de Compras e/ou Ordem de Serviço.


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