10) RECURSO ADMINISTRATIVO

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Forma utilizada pelos licitantes para garantir seu direito de defesa. O recurso pode ser oportunizado após o julgamento de habilitação e propostas comerciais. O prazo para apresentaçãodo recurso varia de acordo com a modalidade licitatória, podende ser de 2 (dois) a até 5 (cinco) dias úteis a partir da ocorrência fato ou após declarado o vencedor no caso do Pregão.



Os recursos deverão ser enviados em única via; em original; e, encaminhados para a Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina – Estado do Paraná, localizada na PRAÇA NOSSA SENHORA APARECIDA, S/N – CENTRO – CEP.: 86430-000. Fone: (43) 3534-8700. Aos Cuidados da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro (a) responsável pelo certame; esta via deverá estar em papel timbrado com o nome da empresa, as razões do recurso e assinatura do representante legal para que possa ser anexada no processo.



Os recursos impetrados deverão obrigatoriamente vir acompanhados de documentação da Empresa, em que nomeiem seus representantes legais (ato constitutivo da Empresa, atas de eleição, procurações, etc.), em vias originais ou autenticadas; caso não apresente, os recursos não serão conhecidos.



Serão aceitos recursos e impugnação ao Edital via e-mail, aos cuidados do Pregoeiro (a) ou Presidente da Comissão de Licitação, através do e-mail corresponde do pregoeiro ou atraves do e-mail licitacao@santoantoniodaplatina.pr.gov.br; desde que respeitados os prazos estabelecidos no Edital e devidamente acompanhados dos documentos elencados no mesmo, para que em tempo hábil, os mesmos sejam protocolizados pelo Pregoeiro (a) ou Presidente da Comissão de Licitação, no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal;



 



Não serão aceitos recursos apenas via fax ou e-mail, os mesmo(s) deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos da Prefeitura Municipal, em tempo hábil, aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação e/ou Pregoeiro (a), obrigatoriamente com o envio de uma cópia por e-mail, para fins de publicidade dos atos.


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