9) IMPUGNAÇÃO

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É uma forma de contestar o Edital antes da data de abertura da Licitação. Sua contestação será analisada pela Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro (a) e/ou Autoridade Competente, que poderá aceitar ou não seu pedido. O Edital pode ser impugnado por qualquer cidadão. A impugnação é um direito garantido por lei que deve ser utilizado toda vez que um licitante se sentir prejudicado pelas exigências feitas no Edital.



As impugnações ao Edital por pretenso licitante deverão ser realizadas por meio do Protocolo, na sede da Prefeitura Municipal de Santo Antônio da Platina/PR, no horário das 8h00min às 11h30min e das 13h00min às 17h30min, em até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da sessão pública;



Em se tratando de impugnação ao edital por um cidadão, o mesmo deverá o fazer em até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes, nos termos do § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93;



As impugnações ou recursos impetrados deverão obrigatoriamente vir acompanhados de documentação da Empresa, em que nomeiem seus representantes legais (ato constitutivo da Empresa, atas de eleição, procurações, etc.), em vias originais ou autenticadas; caso não apresente, os recursos ou impugnações não serão conhecidos;



Atenção para o prazo para apresentação e protocolo do pedido que consta no Edital.


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