7) DETALHES DA LICITAÇÃO

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Todos os detalhes da licitação são divulgados através de um edital. O edital, nada mais é do que a lei interna da Licitação. É o documento que define todas as regras e condições para participação da Licitação.



Principais Informações que devem constar no edital:



- Modalidade da Licitação;



- Regime de Contratação;



- Objeto;



- Local, Data e Horário da Licitação;



- Participação (quem pode participar: microempresas, empresa de pequeno porte, empresas de grande porte e/ou consórcios);



- Envelopes (número de envelopes e seu conteúdo);



- Relação dos documentos de HABILITAÇÃO;



- Relação dos documentos da PROPOSTA TÉCNICA (se for o caso);



- Relação dos documentos da PROPOSTA COMERCIAL;



- Impugnação e recursos (prazos);



- Prazo para assinatura do contrato e condições para execução do objeto;



- Condições de pagamento;



- Sanções para o caso de inadimplemento (penalidades);



- Previsão de reajuste no valor do contrato;



- Fontes de recurso;



- Disposições gerais (aquisição e esclarecimentos sobre o Projeto Básico, horário de funcionamento da Administração, legislação vigente, observações peculiares àquela Licitação, etc.);



- Demais informações complementares e as normas de execução pertinentes à Licitação.


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