1) INTRODUÇÃO

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Todas as compras realizadas pelos poderes sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seja ele da Administração Pública Direta ou Indireta, devem ser precedidas de licitação.



A licitação aqui referida trata-se de competição entre empresas interessadas em fornecer produtos e/ou executar serviços ao setor público.



As principais leis que definem os critérios e condições para realização do procedimento licitatório são as seguintes: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 10.520/02 e a Lei Federal Complementar nº 123/06, atualizada pela Lei Federal Complementar nº 147/14.



Existem diversas modalidades de Licitação, cada modalidade regulamenta o processo licitatório de forma própria, ou seja, cada uma delas possui suas peculiaridades, entre as principais modalidades destacam-se:



- Convite;



- Tomada de Preços;



- Concorrência;



- Pregão Presencial/Eletrônico.


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