PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2017 » DECRETO » DECRETO Nº 504/2017 Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no decreto 364/2016,(Taxas, Serviços, etc) com base ao -IPCA/IBGE, passando a Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025
