PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2025 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » DECRETO » Decreto 217/2025 - Considerando que a adesão ao REFIS/2025 ainda se mostra satisfatória e atende ao interesse público, uma vez que a procura por adesões permanece significativa; Considerando que o art. 3º da Lei Municipal nº 1.830/2025 autoriza a prorrogação do prazo de adesão; Considerando, ainda, que muitos contribuintes só tomaram conhecimento do REFIS/2025 após o recebimento de notificação pessoal, o que os levou a procurar o Departamento de Tributação com o objetivo de aderir ao programa; Decreta, fica prorrogado o prazo para adesão ao REFISPI, por mais 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 3º da Lei Municipal nº 1830/2025Terça-feira, 12 de Agosto de 2025
