PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2024 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » LEI » Lei Municipal nº 1.817/2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EXTINGUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE IVAIPORÃ - CINDIVA, CNPJ SOB N. 18.287.212/0001-67, CRIANDO NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTA PELA LEI FEDERAL 11.107/2005, E, DECRETO 6.017/2007 E RATIFICA ATOS INTERNOS AO SEU ENCERRAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Domingo, 10 de Agosto de 2025
