CÃMARA MUNICIPAL DE ALTO PARANÃ » 2023 » Resolução » Regulamentação Lei nº 14.133/2021 » Resolução nº 12/2023 - Regulamenta a inexigibilidade de licitação conforme a Lei nº 14.133/2021 - Publicação no Jornal Diário do Noroeste, edição nº 19.436, pág. 16, em 20/12/2023
Segunda-feira, 15 de Setembro de 2025