PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARANÁ » 2023 » DECRETO » Regulamentação Lei nº 14.133/2021 » Decreto nº 256/2023 - Regulamenta a dispensa, o parcelamento, a compensação e a suspensão de cobrança de débito resultante de multa administrativa e/ou indenizações Domingo, 01 de Junho de 2025
