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PREFEITURA MUNICIPAL DE LUNARDELLI » 2023 » LEIS » Lei 1.369/2023 - "Altera os artigos: art.1º, art. 6º, Inciso I (primeiro), Inciso II (segundo), Inciso III (terceiro), Inciso IV (quarto), ÃÂ§ único, art. 7º, ÃÂ§ 4, art. 9º, parágrafo 1º, parágrafo 2º e art. 10,ÃÂ° da Lei Municipal n.º 1.273/2021, de 16 de março de 2021, que institui o Programa de Regularização de Lotes da Comunidade Nossa Senhora do Rocio do Município de Lunardelli/Paraná." Domingo, 14 de Setembro de 2025

Dados da assinatura digital:

Titular: PM Lunardelli 2024

Tipo de certificado: e-cnpj

CNPJ: 78600491000107

Empresa expedidora: AC SOLUTI Multipla v5

Empresa certificadora: ICP-Brasil

Unidade organizacional: AC SOLUTI v5

Data de expedicao: 17/01/2023

Data de validade: 17/01/2024

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