PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2022 » LEIS » LEI Nº 3181/2022 Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a desafetação do Lote de Terras nº 02 - Moradias Populares, da Quadra 09, com dimensões de 26,30x91,00m e área de 2.393,30mò, situado no Parque Laranjeiras II, passando a categoria de bem de uso dominical.Terça-feira, 23 de Setembro de 2025