PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2022 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » LEI » Lei 1713/2022 - Dispõe sobre a adequação do piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate à Endemias, nos termos do § 1º, do artigo 9-A, da Lei 11.350/2006. S´bado, 28 de Junho de 2025