PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2022 » LEI PROMULGADA PELA CÂMARA - CMP » CÂMARA MUNICIPAL » Lei 3082/2022=Institui a Política Municipal de Combate e Erradicação da Pobreza Menstrual o Programa de fornecimento gratuito de absorvente íntimo higiênico às mulheres e adolescentes de baixa renda ou em vulnerabilidade social do Município de Paiçandu; e dá outras providências.Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025