PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2021 » LEIS » LEI Nº 3007/2021 Dispõe Sobre: Altera a Lei Municipal nº 583/1991, aumentando o percentual de 2% (dois por cento) de reservas de vagas em concursos públicos para Pessoas com Deficiência, para 5% (cinco por cento) e dá outras providencias. Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025