PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IVAÍ » 2019 » DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO » Decreto » Decreto 049-2019 Dispõe sobre a Instituição e a Regulamentação Fiscal de Contrato no âmbito da administração direta e indireta do Município de São Pedro do Ivai Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025