PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU » 2019 » DECRETO » Decreto nº 670/2019 - Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto nº 424/2018, (Taxas, Serviços, etc), na forma da Lei ComplemSegunda-feira, 22 de Setembro de 2025